Questão FC803726
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia:
- de Junta Militar.
- dos Partidos Políticos.
- em concurso público.
- em inquérito policial.
- do Supremo Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O artigo 37, inciso II, da Constituição exige a investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público, regra que protege a seleção por mérito.
A seleção pode ocorrer por provas ou por provas e títulos, escolhidas conforme a natureza e complexidade do cargo, garantindo adequação entre avaliação e atribuições.
Essa exigência visa assegurar princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de promover igualdade de oportunidades aos candidatos.
A forma, etapas e critérios do concurso devem estar previstos em lei, com regras claras sobre conteúdo, avaliação e validade.
Havendo investidura, a prévia aprovação em concurso público é, portanto, a exigência constitucional.
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