Assinale a alternativa correta sobre o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública direta e indireta.

1. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos apenas nesta Constituição.
2. A lei estabelecerá o uso de contratação por tempo determinado para atender percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
3. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
4. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é prática bastante utilizada para equilibrar valores entre categorias.
5. Poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, conforme for necessário para melhor gestão da administração federal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/08/2026