Questão FC803730
Quais eram os princípios originalmente previstos pelo texto constitucional e qual foi o princípio adicionado pela referida Emenda Constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública em sua atuação. Este artigo previa originalmente quatro princípios, mas sua redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que incluiu ainda um quinto item a este rol principiológico.
Quais eram os princípios originalmente previstos pelo texto constitucional e qual foi o princípio adicionado pela referida Emenda Constitucional?
- Os princípios do texto original eram legalidade, igualdade, moralidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da publicidade no rol do artigo 37.
- Os princípios do texto original eram legalidade, isonomia, moralidade e publicidade e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da economicidade no rol do artigo 37.
- Os princípios do texto original eram legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da publicidade no rol do artigo 37.
- Os princípios do texto original eram legalidade, igualdade, publicidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da moralidade no rol do artigo 37.
- Os princípios do texto original eram legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da eficiência no rol do artigo 37.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o art. 37 da CF/88 originalmente previa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, e a Emenda Constitucional nº 19/1998 acrescentou o princípio da eficiência.
Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei.
Impessoalidade: os atos visam o interesse público, não favores ou interesses pessoais.
Moralidade: observância de padrões éticos na atuação administrativa.
Publicidade: transparência e divulgação dos atos e decisões.
Eficiência: exige resultados, qualidade, economicidade e melhor utilização dos recursos públicos, integrando o rol de princípios que orientam a administração pública.
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