Questão FC803731
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as previsões da Constituição Federal acerca da remuneração do pessoal da Administração Pública. ( ) Os v
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as previsões da Constituição Federal acerca da remuneração do pessoal da Administração Pública.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) É autorizada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • F • V • V
- V • F • V • F
- F • V • V • F
- F • F • V • V
- F • F • F • V
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: F, F, V, V.
A primeira afirmativa é falsa porque a Constituição proíbe que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo (cf. art. 37, XII).
A segunda afirmativa é falsa porque a própria Carta veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público (cf. art. 37, XIII).
A terceira afirmativa é verdadeira: o art. 39, §5º prevê que lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores, sempre obedecendo o disposto no art. 37, XI.
A quarta afirmativa é verdadeira porque é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas a função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (cf. art. 39, §9º).
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