Questão FC803734
Referente aos princípios que regem o Direito Administrativo, destacam-se os elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Referente aos princípios que regem o Direito Administrativo, destacam-se os elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.
Assinale a alternativa que corresponde aos princípios explícitos da Administração Pública.
- Legalidade, moralidade e razoabilidade.
- Eficiência, probidade, assiduidade, publicidade.
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Interesse púbico, impessoalidade, moralidade, assiduidade e transparência.
- Supremacia do interesse público, legalidade, eficiência e eficácia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, caput, da CF elenca os princípios que orientam a atuação da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são explícitos e vinculam tanto a administração direta quanto a indireta.
Legalidade: a Administração só pode agir nos limites da lei; atos contrários à norma são inválidos.
Impessoalidade: as decisões devem visar o interesse público, não beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
Moralidade: exige-se conduta ética, probidade e conformidade com padrões de honestidade administrativa.
Publicidade: atos e decisões devem ser divulgados quando exigido, garantindo transparência e controle social.
Eficiência: busca-se otimizar recursos e aprimorar a prestação de serviços públicos, com economia e qualidade.
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