Questão FC803736
Assinale a alternativa correta no tocante ao conteúdo do artigo 37 da Constituição Federal:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta no tocante ao conteúdo do artigo 37 da Constituição Federal:
- A lei não permite contratação por tempo determinado no serviço público.
- A lei permitirá a contratação por tempo determinado no serviço público, somente na área da saúde.
- A lei permitirá a contratação por tempo determinado no serviço público, somente na área da educação.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado exclusivamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público das forças armadas.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o que dispõe o art. 37, IX da CF: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Isso significa que a contratação temporária é permitida, desde que prevista em lei e voltada a uma necessidade concreta, de caráter temporário e de interesse público que se destaque pela excepcionalidade. Não se trata de forma de provimento para cargos permanentes, mas de medida limitada no tempo e justificada por razões objetivas, como atendimento a calamidade, programas emergenciais ou acréscimos transitórios de atividade.
A exigência legal assegura controle dos critérios, duração e hipóteses em que a contratação excepcional pode ocorrer.
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