Questão FC803737
Sobre os princípios, a Constituição Federal elencou os chamados princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Sobre os princípios, a Constituição Federal elencou os chamados princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios que regem a Administração Pública.
- Legalidade, moralidade e razoabilidade.
- Eficiência, probidade, assiduidade, publicidade.
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Interesse púbico, impessoalidade, moralidade, assiduidade e transparência.
- Supremacia do interesse público, legalidade, eficiência e eficácia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei e o direito, não havendo atuação discricionária fora dos limites legais.
Impessoalidade: os atos devem visar o interesse público, vedando favorecimento pessoal ou discriminação; o agente responde pelo cumprimento do dever institucional.
Moralidade: exige conduta ética, probidade e boa-fé na gestão pública.
Publicidade: transparência dos atos administrativos, possibilitando controle social e o conhecimento dos motivos e efeitos das decisões.
Eficiência: impõe desempenho, celeridade e qualidade na prestação dos serviços públicos. Esses princípios atuam conjuntamente como parâmetros para validar e orientar toda atuação administrativa.
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