Questão FC803739
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito da Administração Pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito da Administração Pública.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- A proibição de acumular cargos públicos não se aplica a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- A Constituição Federal garante ao menos 20% da reserva de vagas de concursos às pessoas portadores de deficiência.
- Nos casos das empresas públicas, por equiparação com as empresas privadas, pode-se utilizar o salário mínimo nacional como base para estipular o vencimento de cada cargo na carreira do pessoal do serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a criação de autarquia e a autorização para instituir empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependem de lei específica. Isso significa que tais entidades não podem surgir por ato administrativo ou decreto; exigem norma formal aprovada pelo Poder Legislativo.
No caso das fundações, a Constituição exige, além da lei específica, que uma lei complementar defina as áreas de atuação. A lei complementar tem hierarquia superior à lei ordinária e detalha campos permitidos para essas fundações.
Em suma, a norma protege o controle e a publicidade da criação dessas entidades, transferindo à legislação (e, para fundações, à lei complementar) a definição e os limites de sua institucionalização.
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