Assinale a alternativa que relaciona princípio constitucional da administração pública descrito no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

Gabarito

A

Comentário do professor

Publicidade é o princípio constitucional que impõe tornar públicos os atos e serviços da administração, nos termos do artigo 37. Visa assegurar que as decisões administrativas sejam conhecidas por todos, permitindo o acompanhamento e a atuação da sociedade.

A finalidade central é a transparência e o controle social. A publicidade possibilita fiscalização, prevenção de irregularidades e o exercício dos direitos dos administrados, além de conferir confiança ao procedimento estatal.

Em termos práticos, muitos atos só produzem efeitos jurídicos após sua divulgação em veículo oficial ou meio idôneo. A publicação também gera a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tornando-os oponíveis a terceiros.

Existem exceções legais para sigilo em matéria de segurança, privacidade ou interesse público relevante, sempre justificadas e temporárias, sem descaracterizar a regra da publicidade.