O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil garante ao servidor público civil o direito à:

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 37, VI da Constituição Federal garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Isso significa que o servidor pode filiar‑se, constituir e participar de sindicatos destinados à defesa de seus interesses profissionais e coletivos.

O alcance desse direito inclui a autonomia para organizar representação sindical, promover negociações e exercer atividades sindicais sem sofrer sanções administrativas simplesmente por participar dessas associações.

Importante lembrar que essa proteção é dirigida ao civil; a situação dos militares é tratada de modo diverso na Constituição, com vedação expressa à sindicalização conforme previsão específica.