Analise o trecho abaixo extraído do artigo 39 da Constituição Federal do Brasil. “É a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confia

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vedada completa corretamente a lacuna porque a Constituição Federal, no art. 39, §9º, proíbe expressamente a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a funções de confiança ou cargos em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Essa vedação impede que pagamentos de caráter transitório ou decorrentes do exercício de função eventual se tornem parte permanente do vencimento básico do servidor.

O objetivo constitucional é preservar a estrutura remuneratória do serviço público, evitar distorções e impedir que vantagens de caráter temporário inflem indefinidamente a folha de pagamentos.

Na prática, significa que adicionais percebidos apenas enquanto o servidor exerce determinada função não integram o salário quando essa condição cessar.