Questão FC803745
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do conteúdo do artigo 38 da Constituição Federal do Brasil. ( ) Servidor público da administração d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do conteúdo do artigo 38 da Constituição Federal do Brasil.
( ) Servidor público da administração direta ficará afastado de seu cargo para exercício de mandato eletivo federal.
( ) Servidor público da administração direta não poderá afastar-se de seu cargo para exercício de mandato eletivo estadual.
( ) Servidor público da administração direta não poderá afastar-se de seu cargo para exercício de mandato eletivo distrital.
( ) Servidor público da administração indireta ficará afastado de seu cargo para exercício de mandato eletivo federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • V
- V • V • F • F
- V • F • F • V
- F • V • V • F
- F • F • F • F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: V • F • F • V.
O fundamento é o Art. 38 da Constituição Federal: aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica‑se a disposição de que, tratando‑se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
Assim, empregados públicos vinculados à administração direta e aqueles das entidades autárquicas e fundacionais (frequentemente chamadas de administração indireta) devem ser afastados para exercício de mandato eletivo nas esferas federal, estadual ou distrital, garantindo a incompatibilidade entre o exercício do cargo público e o mandato eletivo nessas hipóteses.
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