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Questão FC803746

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2022

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

  1. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, quando relativos a mesma função desempenhada, deverão possuir o mesmo padrão remuneratório.
  3. Sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, será devida a equiparação de vencimentos entre servidores públicos quando o labor for prestado dentro do mesmo Poder, na mesma localidade e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.
  4. É lícita a acumulação remunerada de dois ou mais proventos, desde que se observe o limite máximo de remuneração dos servidores públicos.
  5. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional deverá sempre observar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias significa que a Constituição proíbe ligar ou igualar vantagens (vencimentos, gratificações, auxílios etc.) entre cargos ou regimes com o objetivo de compor a remuneração do serviço público.

Esse dispositivo busca impedir que benefícios sejam transformados em padrão remuneratório automático, preservando a autonomia dos entes e o equilíbrio orçamentário. A norma está expressa no art. 37, XIII da Constituição Federal.

Na prática, não se admite, por exemplo, que o pagamento de um cargo seja condicionado ou indexado a verbas percebidas por outro cargo, nem que diferentes espécies remuneratórias sejam tratadas como equivalentes para elevar remuneração de forma indireta.

O objetivo é garantir transparência, isonomia e controle fiscal na remuneração pública.

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