Questão FC803747
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:
- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.
- O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37, VIII da Constituição determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Isso significa que a CF impõe a obrigação de criar, por meio de lei, cotas específicas no serviço público destinadas à inclusão de pessoas com deficiência, sem fixar, na própria Constituição, qual será o percentual.
A regulamentação legal estabelecerá tanto o tamanho desse percentual quanto as regras práticas para ingresso, observando princípios constitucionais como legalidade, igualdade e eficiência.
O objetivo é promover acesso e igualdade de oportunidades no serviço público, compatibilizando seleção por mérito com medidas afirmativas de inclusão.
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