Questão FC803748
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que:
- Os atos de improbidade administrativa importarão exclusivamente no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, não havendo hipótese de perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B descreve corretamente o que dispõe o art. 37, §4º, da Constituição Federal a respeito dos atos de improbidade administrativa.
Esses atos acarretarão: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Essas medidas visam reparar danos e afastar o agente público do exercício do cargo.
A expressão na forma e gradação previstas em lei indica que a legislação infraconstitucional detalha as hipóteses, critérios e a intensidade das sanções, conforme a conduta e sua gravidade.
Por fim, ressalta-se que essas sanções não excluem a responsabilização penal: há prejuízo da ação penal cabível, ou seja, pode haver processo criminal simultâneo ou subsequente.
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