Questão FC803749
No que se refere ao prazo de validade de concursos públicos, o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que o prazo de validade do concurso público será d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
No que se refere ao prazo de validade de concursos públicos, o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que o prazo de validade do concurso público será de até:
- 1 ano, podendo ser prorrogado até 2 vezes, por igual período.
- 2 anos, sem hipótese de prorrogação.
- 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- 5 anos, sem hipótese de prorrogação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 37, III, CF/88, estabelece que o prazo de validade do concurso público é de até 2 anos, com possibilidade de ser prorrogado uma vez por igual período.
Isso significa que a administração pode fixar, ao realizar o concurso, prazo inicial máximo de 2 anos para aproveitamento dos aprovados. O termo "até" admite prazos inferiores, conforme edital.
A expressão prorrogável uma vez, por igual período indica que só é permitida uma única extensão, pelo mesmo prazo inicialmente previsto. Assim, o total máximo possível é de 4 anos (2 + 2).
Na prática, a prorrogação exige ato administrativo antes do término do prazo original, para que a administração pública possa ainda convocar candidatos dentro do período adicional.
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