Questão FC803751
Assinale a alternativa correta no que se refere ao teor do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta no que se refere ao teor do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.
- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá ser exonerado de seu cargo, emprego ou função.
- O servidor público da administração autárquica e fundacional não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
- O servidor público da administração direta não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- Somente o servidor público da administração direta das áreas da saúde e educação não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o que dispõe o Art. 38 da CF/88: o servidor da administração direta, autárquica e fundacional, quando exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Esse afastamento é temporário e preserva o vínculo funcional do servidor com a administração, de modo que ele não perde o cargo por ocasião do exercício do mandato. Ao término do mandato, em regra, o servidor tem direito ao retorno ao exercício do cargo ocupado anteriormente.
O termo afastado indica suspensão das atribuições administrativas para desempenho do mandato eletivo, sem confundir com exoneração ou perda definitiva do vínculo público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em