Questão FC803753
Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes constitucionais que normatizam o acesso aos cargos públicos.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes constitucionais que normatizam o acesso aos cargos públicos.
- É proibido acumular dois cargos públicos remunerados, sem exceções.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais dois anos.
- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
- A investidura em qualquer cargo ou emprego público sempre dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, VIII da Constituição prevê que a lei deve reservar um percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e estabelecer os critérios para sua admissão.
Isso significa que a Constituição impõe a obrigação normativa, mas não fixa o número exato; caberá ao legislador ordinário definir o percentual mínimo e as regras operacionais. A lei pode disciplinar modalidades de concurso, formas de comprovação da condição, adaptações razoáveis e os procedimentos de avaliação técnica e médica.
A norma visa promover inclusão e igualdade de oportunidades no serviço público, garantindo tratamento diferenciado quando necessário para efetivar a participação das pessoas com deficiência no trabalho público.
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