Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de administração pública definido pela Constituição Federal de 1988.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Legalidade é o princípio que impõe à Administração Pública agir estrita e exclusivamente conforme a lei. A atuação estatal depende de previsão ou autorização legal; não é lícito ao agente público praticar atos sem suporte normativo.

Na prática, isso significa que todo ato administrativo precisa ter competência atribuída, finalidade pública legítima e observância dos limites legais. Atos sem fundamento jurídico ou que extrapolem poderes são nulos.

O princípio protege direitos individuais e garante segurança jurídica, pois permite ao administrado prever e contestar a atuação estatal. O controle judicial e administrativo verifica a compatibilidade dos atos com a lei.

Em suma: a Administração só pode fazer o que a lei permite, sendo esse o núcleo da legalidade.