Questão FC803755
A Constituição Federal afirma que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A Constituição Federal afirma que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A respeito desses princípios, é correto afirmar que:
- Não são aplicados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, já que lhes é assegurada autonomia administrativa e financeira.
- São aplicados à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- São aplicados somente à União, cabendo aos Estados a inclusão facultativa dos princípios em suas constituições estaduais.
- Podem ser aplicados aos Municípios, desde que o poder legislativo municipal referende e internalize o texto constitucional federal.
- São aplicados subsidiariamente às entidades da administração indireta que firmarem contrato de gestão com o ente a que estiverem vinculados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 37 da Constituição Federal estabelece que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a atuação da administração pública. Por isso a alternativa aponta corretamente que tais princípios são aplicados à administração pública direta e indireta.
Entende‑se por administração direta os órgãos que integram a estrutura estatal e por administração indireta as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Os princípios alcançam qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e todos os níveis federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, orientando a validade dos atos administrativos e o controle de sua atuação.
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