Questão FC803756
Considere a seguinte situação hipotética: O sr. Boris é servidor aposentado do município de Nova Volterra. Foi nomeado pelo prefeito para exercer cargo em comissão na secretaria da
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética:
O sr. Boris é servidor aposentado do município de Nova Volterra. Foi nomeado pelo prefeito para exercer cargo em comissão na secretaria da educação.
De acordo com a Constituição Federal, o Sr. Boris poderá:
- Receber somente os proventos da aposentadoria.
- Optar por receber os proventos da aposentadoria ou a remuneração do cargo em comissão.
- Receber somente a remuneração do cargo em comissão.
- Alternar entre o recebimento dos proventos da aposentadoria em um mês e a remuneração do cargo em comissão em outro mês.
- Receber, simultaneamente, os proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado trata da vedação constitucional à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Contudo, o art. 37, §10 da Constituição prevê exceções.
Entre as exceções está expressamente o recebimento concomitante quando se trata de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, sendo o cargo em comissão na Secretaria de Educação caracterizado por essa natureza, o Sr. Boris poderá acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo ocupado.
Essa regra vale em todas as esferas da administração pública, inclusive no nível municipal, desde que atendida a previsão legal que qualifica o cargo como de livre nomeação e exoneração.
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