Questão FC803759
Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.
- O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer ressalva.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
- É assegurada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra constitucional: o prazo de validade do concurso público está previsto no Art. 37, III da CF/88.
Isso significa que, a partir da publicação do resultado final, o concurso tem um período-limite durante o qual a Administração pode convocar os aprovados.
O prazo inicial é de até dois anos. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, o que possibilita alcançar, no máximo, quatro anos de validade.
A prorrogação exige ato administrativo motivado antes do término do prazo inicial; sem esse ato, expirado o prazo, cessam os efeitos úteis do concurso para novas convocações.
Em suma, a norma protege a segurança jurídica dos candidatos e dá limite temporal à utilização do cadastro de aprovados pela Administração.
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