Questão FC803760
A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. Sobre esses princípios, assinale a al
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta.
Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
- Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
- A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé configura-se como moralidade administrativa.
- O princípio da eficiência exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
- O princípio da publicidade orienta que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
- O princípio da legalidade exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão moralidade administrativa no art. 37 da CF/88 exige que a atuação estatal observe padrões éticos como probidade, decoro e boa-fé.
Isso significa que atos e decisões públicas não devem ser apenas formais ou legais, mas também conformes a critérios de honestidade, lealdade e respeito ao interesse público.
A moralidade funciona como parâmetro de controle dos atos administrativos: motivações, fins e meios são avaliados para verificar se há conformidade com padrões de conduta esperados da Administração.
Em caso de desvio, há possibilidade de responsabilização administrativa, civil e penal, além de anulação do ato quando incompatível com esse princípio.
Portanto, a alternativa está correta ao associar moralidade administrativa à atuação segundo probidade, decoro e boa-fé.
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