Questão FC803761
Uma vez resguardadas na avaliação da compatibilidade entre as pessoas com deficiência física e a natureza das atividades a serem exercidas pelo trabalhador, os concursos públicos (
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Uma vez resguardadas na avaliação da compatibilidade entre as pessoas com deficiência física e a natureza das atividades a serem exercidas pelo trabalhador, os concursos públicos (sociedade de economia mista, autarquias, fundações públicas e também União, Estados, Municípios e Distrito Federal), devem:
- Em concursos públicos para o Município ou para o Distrito Federal, reservar 10% das vagas são reservadas às pessoas com deficiência.
- Informar que as pessoas com deficiência não têm preferência ante os demais, caso sejam aprovadas igualmente no concurso, independente de sua classificação.
- Informar que, caso nenhuma pessoa com deficiência seja aprovada em um concurso, as vagas remanescentes permanecem reservadas para elas até o próximo concurso.
- Em concursos públicos federais reservar até 20% das vagas às pessoas com deficiência.
- As pessoas com deficiência têm preferência ante os demais, mesmo que não sejam aprovadas no concurso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição Federal (art. 37, VIII) determina que a lei reserve percentual de cargos para pessoas com deficiência, cabendo à legislação regulamentar fixar o percentual e os critérios de admissão.
A Lei 8.112/90, ao dispor sobre investidura em cargo público, garante que, observada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições, serão reservadas até 20% das vagas ofertadas em concurso para pessoas com deficiência.
Isso significa que, após verificada a aptidão para o cargo, o edital deve prever a reserva de vagas no limite de 20%, conforme previsão legal e respaldo jurisprudencial que reconhece a constitucionalidade dessa reserva.
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