Questão FC803762
Analise as afirmativas abaixo, considerando as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública. 1. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos b
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Analise as afirmativas abaixo, considerando as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública.
1. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
2. O prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
3. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
4. O direito de greve do servidor público é limitado, independente de regulamentação por lei específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição Federal assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Trata‑se de garantia expressa no art. 37, VI, que reconhece aos ocupantes de cargos e empregos públicos a possibilidade de organizar e filiar‑se em sindicatos para a defesa de interesses profissionais.
Esse direito insere‑se no conjunto de liberdades associativas e assegura a representação coletiva dos servidores, sem que a condição de agente público constitua óbice automático à criação ou ao funcionamento de entidade sindical.
Na prática, a proteção constitucional impede normas que proíbam a sindicalização de servidores civis e legitima a atuação sindical na busca de tutela de direitos e negociações coletivas, observados os limites legais aplicáveis.
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