Questão FC803763
Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública. 1. Durante o prazo improrrogável do edital de convocação
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública.
1. Durante o prazo improrrogável do edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego.
2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. É obrigatória a vinculação e equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.
4. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque reúne as afirmativas compatíveis com a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública.
Item 1: a regra consta do art. 37, IV. Significa que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso tem prioridade para ser convocado e empossado em relação a novos concursados.
Item 2: prevista no art. 37, XII, estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, garantindo isonomia remuneratória entre Poderes.
Item 4: prevista no art. 37, VIII, determina que a lei reservará percentual de vagas para pessoas com deficiência e fixará critérios de admissão, assegurando inclusão no serviço público.
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