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Questão FC803764

O artigo 37 da Constituição Federal Brasileira descreve cinco princípios para a administração pública. São eles:

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2019

O artigo 37 da Constituição Federal Brasileira descreve cinco princípios para a administração pública. São eles:

  1. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
  2. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Transparência.
  3. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Honestidade.
  4. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efetividade.
  5. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: E.

O art. 37, caput, consagra cinco princípios que orientam toda a atuação administrativa.

Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não havendo liberdade para criar obrigações ou direitos sem previsão legal.

Impessoalidade: atua-se em razão do cargo e do interesse público, não para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.

Moralidade: exige conformidade com padrões éticos e probidade, avaliando atos também pelo seu conteúdo moral.

Publicidade: atos administrativos devem ser públicos, garantindo transparência e possibilitando controle social.

Eficiência: impõe busca por resultados, otimização de recursos e qualidade na prestação dos serviços públicos.

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