Questão FC803766
Assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- Os vencimentos dos cargos do Ministério Público e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelos Tribunais de Contas.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 37, XII da Constituição Federal dispõe que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Isso significa que, no mesmo ente federativo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), os salários de cargos e funções equivalentes no Legislativo e no Judiciário não podem ultrapassar o patamar pago pelo Executivo. A regra funciona como um teto relativo: compara-se funções semelhantes para evitar distorções remuneratórias entre poderes.
O objetivo é preservar a harmonia orçamentária e a responsabilidade fiscal, já que o Executivo é o principal arrecadador e responsável pelo custeio da máquina pública. Por isso a alternativa apresentada está correta.
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