Questão FC803767
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
- É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
- É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando constitucional previsto no art. 37, IX: cabe à lei delimitar as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Isso significa que não basta real necessidade administrativa; é preciso previsão legal que defina os casos, critérios e limites para essas contratações, garantindo segurança jurídica.
O instituto destina-se a suprir demandas transitórias, como substituição de servidores afastados ou atendimento a pico de trabalho, e não pode ser utilizado para preencher cargos de provimento permanente.
Na prática, essas contratações são exceção, possuem prazo certo e sujeitam‑se a regras específicas de controle e fiscalização previstas em lei.
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