Questão FC803769
A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2017
A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
- É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
- O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, XIV da Constituição veda que os chamados acréscimos pecuniários (gratificações, adicionais, verbas temporárias) sejam usados como base para calcular ou gerar novos acréscimos.
Isso significa que esses valores não podem ser computados (considerados para fins de cálculo) nem acumulados (somados ao vencimento para fins de concessão posterior). Em termos práticos, uma gratificação eventual não pode servir de fundamento para aumentar outra vantagem ou para inflar percentuais de reajuste.
O objetivo é impedir a formação de efeitos em cascata sobre a remuneração, preservar o teto e garantir a transparência e a estabilidade das despesas públicas.
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