Questão FC803771
É correto afirmar de acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2015
É correto afirmar de acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública.
- Todos os servidores serão remunerados na forma de subsídio.
- É vedado o direito de greve no serviço público.
- É permitida a equiparação remuneratória no serviço público.
- O servidor público não pode exercer atividade sindical.
- Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva corresponde ao disposto na Constituição: art. 37, I prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
Isso significa que a regra é de admissibilidade, porém condicionada à legislação. Cabe ao legislador estabelecer requisitos, critérios de reciprocidade ou restrições razoáveis, especialmente em funções sensíveis à segurança ou que exijam nacionalidade por previsão legal.
Na prática, o acesso ocorre mediante os instrumentos previstos em lei, observando-se requisitos como qualificação, concurso público quando exigido e eventuais vedação expressa para determinada carreira. A expressão na forma da lei delimita e regula essa participação.
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