Questão FC803772
De acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2015
De acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, exceto quando definido em lei complementar nos casos de:
1. idade superior ou igual a setenta anos. 2. portadores de deficiência. 3. exercício de atividades de risco.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição Federal permite a adoção de critérios diferenciados para aposentadoria nos casos indicados pelas afirmativas 2 e 3.
Por força do art. 40, §§ 4º-A e 4º-C, podem ser estabelecidos por lei complementar requisitos e tempos de contribuição diferenciados para servidores com deficiência, desde que submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Da mesma forma, a norma autoriza diferenciação para servidores cujas atividades impliquem efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, o que corresponde às chamadas atividades de risco, também reguladas por lei complementar.
Essas exceções garantem tratamento diferenciado previsto na Constituição, condicionado à legislação complementar e aos critérios técnicos previstos.
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