Questão FC803773
De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
- A duração razoável do processo é um princípio implícito na Constituição.
- Só por lei específica pode ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
- É lícita a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico e científico quando houver compatibilidade de horários e respeitados os limites de remuneração do serviço público.
- A União pode intervir nos Estados, para garantir a execução de decisão judicial, por requisição dos tribunais estaduais, federais e tribunais superiores.
- As competências privativas do Presidente da República, previstas na Constituição, são indelegáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que é lícita a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico e científico quando houver compatibilidade de horários e respeitados os limites de remuneração.
Isso decorre do texto constitucional: o art. 37, XVI, b permite a acumulação nesses termos, condicionando-a à compatibilidade de horários. Ou seja, o exercício concomitante só é admitido se não houver conflito de jornada.
Além disso, o art. 37, XI impõe limite global de vencimentos; a soma das remunerações não pode exceder os tetos previstos na Constituição, a fim de proteger a moralidade e a proporcionalidade na administração pública.
Portanto, a acumulação é permitida desde que observadas ambas as condições: compatibilidade de horários e respeito aos limites remuneratórios constitucionais.
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