Questão FC803774
Assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta.
- Todos os princípios informadores da atividade da Administração Pública encontram-se explicitamente elencados na Constituição Federal.
- São princípios informativos da Administração Pública a legalidade, a igualdade, a moralidade, a pessoalidade e a eficiência.
- Pelo princípio administrativo da disponibilidade, o gestor público está autorizado a renunciar a receitas devidas ao Estado, independentemente de previsão expressa, como os tributos ou as multas.
- O princípio da supremacia do interesse público orienta que, existindo conflito entre o público e o privado, deverá prevalecer o primeiro, respeitando-se, entretanto, os direitos e as garantias individuais.
- A diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a Administração é que aqueles só podem fazer o que a lei autorize, enquanto esta pode fazer tudo o que a lei não proíba.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da supremacia do interesse público significa que, havendo conflito entre interesses coletivos e particulares, deve prevalecer o interesse da coletividade, sempre respeitados os direitos fundamentais e as garantias individuais.
Ele justifica as prerrogativas e poderes da Administração, permitindo atos com imperatividade quando necessários à tutela do interesse geral.
Na prática, autoriza a imposição de obrigações, restrições ou condicionamentos sobre bens e atividades privadas para proteger a coletividade, sem transformar o poder público em arbitro ilimitado.
Os limites essenciais são a legalidade, a proporcionalidade e o respeito às salvaguardas processuais; medidas contrárias a esses limites podem ser anuladas.
Assim, o princípio equilibra a primazia do público com a proteção dos direitos individuais.
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