Questão FC803775
Assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
- É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor quando houver compatibilidade de horários.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- Aplica-se aos servidores públicos o direito dos trabalhadores ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal admite, em caráter excepcional, a acumulação remunerada quando houver compatibilidade de horários.
Especificamente, o art. 37, inciso XVI, permite a acumulação de dois cargos de professor desde que os horários sejam compatíveis e o exercício das funções não prejudique o desempenho de ambas.
Na prática, isso significa que o servidor pode ocupar simultaneamente duas vagas no magistério público se conseguir cumprir integralmente as cargas horárias exigidas por cada cargo. A compatibilidade deve ser efetiva, comprovada e obedecer aos limites legais de jornada e demais requisitos previstos em lei.
Portanto, a alternativa está correta por expressa previsão constitucional.
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