Questão FC803776
Assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Assinale a alternativa correta.
- O Princípio da Supremacia do Interesse Público autoriza a Administração a excluir, dos concursos públicos, os potenciais beneficiários de licença-paternidade.
- Para fins de mero desempate em concursos públicos estaduais, pode-se adotar o critério da preferência aos candidatos nascidos no Estado de Santa Catarina.
- Podem-se aumentar os vencimentos dos professores do sistema estadual de ensino mediante lei que institua nova gratificação, fixando expressamente esta última em 10% dos subsídios pagos aos desembargadores do Tribunal de Justiça.
- A repulsa religiosa à dissolução do vínculo conjugal, mesmo que compartilhada por alguns defensores públicos, não autoriza a Defensoria Pública, como órgão estatal, a recusar-se a ajuizar ações de divórcio.
- Como a Constituição prevê, entre os direitos sociais, a livre sindicalização e o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos”, a Administração Pública estadual pode firmar acordos dessa natureza com sindicatos de policiais militares, obrigando-se assim imediatamente a aumentar os vencimentos destes servidores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Defensoria Pública atua como órgão estatal incumbido de assegurar o acesso à justiça e a defesa dos hipossuficientes. Assim, a recusa institucional em ajuizar ações de divórcio, fundada em repulsa religiosa, configuraria impedimento ao exercício de direitos por terceiros e negativa de serviço público essencial.
É direito do defensor a liberdade religiosa individual, mas essa liberdade não autoriza impor convicções pessoais ao órgão público nem obstar o direito ao divórcio de outras pessoas. Se houver conflito de consciência, o procedimento adequado é a substituição ou redistribuição da demanda, garantindo-se a prestação jurisdicional e a continuidade do atendimento.
Portanto, a Defensoria não pode recusar-se, enquanto instituição, a promover ações de dissolução conjugal por motivos religiosos.
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