Questão FC803777
Assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da Impessoalidade previsto no artigo 37 da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil).
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da Impessoalidade previsto no artigo 37 da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil).
- O princípio da impessoalidade, que tem como objetivo principal o interesse público, visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político
- O princípio da impessoalidade parte da premissa que, sendo o empregador detentor do poder econômico, fica em uma situação privilegiada. Ao empregado será conferida uma vantagem jurídica que buscará equalizar esta diferença.
- O princípio da impessoalidade prega que, nos casos de dúvida, o aplicador da lei deverá aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado.
- Quando existir uma obscuridade no texto legal, a lei deverá ser aplicada de forma que melhor acomode os interesses do cidadão.
- Este princípio determina que, salvo em prova em contrário, o trabalho terá validade por tempo indeterminado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Impessoalidade é princípio que subordina a atuação administrativa ao interesse público, exigindo neutralidade e objetividade nas decisões e nas atividades do Estado.
Significa que a administração deve tratar os cidadãos com isonomia, sem favorecimentos ou discriminações, pautando-se sempre pela finalidade pública dos atos.
Outra dimensão fundamental é a vedação à promoção pessoal do agente: os atos praticados não são realizações individuais, mas atos da administração destinados ao interesse coletivo.
Por isso a publicidade oficial tem caráter informativo e educativo, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (art. 37, §1º).
Em síntese, o princípio impessoal garante que as decisões administrativas sejam neutras, objetivas e orientadas pelo bem comum, e não por interesses ou vantagens particulares.
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