Questão FC803778
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
- O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento.
- A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória.
- A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Proibição de acumulação remunerada: a regra constitucional veda que uma pessoa ocupe simultaneamente mais de um cargo público remunerado, e essa vedação se estende também a empregos e funções.
Base legal: art. 37, XVII, da Constituição Federal.
Na prática isso significa que servidores de todas as entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à proibição, inclusive empregados de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de suas subsidiárias e de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Há exceções previstas no inciso XVI do mesmo artigo: compatibilidade de horários nos casos legalmente autorizados, como dois cargos de professor, professor com cargo técnico-científico, ou dois cargos privativos de profissionais de saúde.
O objetivo é preservar a dedicação ao serviço público, evitar sobreposição de remunerações e impedir conflitos de interesse.
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