Questão FC803779
De acordo com as previsões constitucionais sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
De acordo com as previsões constitucionais sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável por igual período, com limite de dois anos.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária definir as áreas de atuação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D trata da acumulação permitida de cargos quando se trata de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que as ocupações sejam de profissões regulamentadas e haja compatibilidade de horários.
O respaldo constitucional está no Art. 37, XVI da Constituição Federal, que excepciona a vedação geral à acumulação remunerada nesses casos. Além da compatibilidade de jornada, deve-se observar o teto constitucional e demais limites legais aplicáveis.
Na prática, a compatibilidade precisa ser efetiva, não apenas formal; a administração pública fiscaliza o cumprimento das jornadas e pode vedar o exercício concomitante se houver conflito de horários, acúmulo indevido ou violação do teto.
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