Segundo a Constituição do Brasil, lei específica é o instrumento necessário e bastante para a criação de:

Gabarito

A

Comentário do professor

Autarquia é pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira para desempenhar atividades típicas do Estado.

A Constituição, no Art. 37, XIX, estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia. Isso significa que a instituição da autarquia depende de norma legal que a constitua expressamente, com definição de finalidades e estrutura.

Exigir lei específica oferece segurança jurídica: delimita competências, regime jurídico, patrimônio e vínculo com a esfera estatal, evitando criações informais por atos administrativos.

Na prática, a criação por lei garante controle legislativo e transparência quanto à função pública delegada à autarquia.