Questão FC803781
Sobre a Administração Pública é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Sobre a Administração Pública é correto afirmar que:
- o prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
- a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta.
Art. 37, XIII da Constituição Federal dispõe que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
Isso significa que não se pode vincular o pagamento de salários, vantagens, gratificações ou adicionais de servidores a referências externas ou igualar automaticamente vencimentos entre cargos distintos.
O objetivo é evitar privilégios, impedir aumentos automáticos e preservar o equilíbrio orçamentário e a autonomia na fixação de remunerações por lei.
Na prática, qualquer alteração remuneratória depende de previsão legal específica e não pode resultar de simples equiparação ou indexação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em