Questão FC803782
Analise as seguintes afirmações: I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Analise as seguintes afirmações:
I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
II. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma determinada pela lei.
IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o regime geral de previdência social.
De acordo com a Constituição da República, estão corretas:
- Todas as afirmativas.
- Apenas a afirmativa III.
- Apenas as afirmativas I e IV.
- Nenhuma das afirmativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque todas as afirmativas refletem dispositivos da Constituição Federal (art. 37).
A afirmativa I aponta que as administrações tributárias terão recursos prioritários e atuarão de forma integrada, com compartilhamento de cadastros e informações, conforme art. 37, XXII.
A afirmativa II trata da acumulação permitida de dois cargos privativos de profissionais de saúde, observada a compatibilidade de horários, conforme art. 37, XVI, alínea c.
A afirmativa III prevê a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais, dentro de suas competências e jurisdição, nos termos do art. 37, XVIII.
A afirmativa IV estabelece que o ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, segundo o §13 do art. 37.
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