Questão FC803784
Assinale a alternativa correta em relação aos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta em relação aos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.
- A Constituição Federal assegura estabilidade automática ao servidor público após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.
- A investidura em cargo público depende exclusivamente de concurso público, sendo vedadas contratações temporárias em qualquer hipótese.
- A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários, sem necessidade de previsão constitucional expressa.
- A perda do cargo do servidor público estável pode ocorrer, entre outras hipóteses constitucionais, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- O teto remuneratório constitucional não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que dependentes do ente federado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indica corretamente que a perda do cargo do servidor público estável pode decorrer de processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa, nos termos do art. 41, §1º, II, da Constituição Federal.
Vale lembrar que a estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público após três anos de efetivo exercício; essa proteção constitucional não elimina, porém, a possibilidade de responsabilização administrativa quando respeitados os direitos processuais.
Na prática, isso significa instauração formal de processo, garantia do contraditório, possibilidade de produção de provas, defesa técnica e interposição de recursos, de modo que a demissão só se opere com observância do devido processo legal e da proteção constitucional ao acionado.
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