Questão FC803785
A Lei Orgânica do Município de Chapecó (SC) determina que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
A Lei Orgânica do Município de Chapecó (SC) determina que:
- O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos municipais.
- O servidor público municipal estável só perderá o cargo mediante processo judicial.
- A admissão de pessoal dar-se-á sempre por meio de concurso público de provas e títulos.
- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.
- É vedada a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei Orgânica reconhece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário. Isso está em consonância com a Constituição Federal que rege a previdência dos servidores públicos.
Contributivo significa que o custeio depende de contribuições obrigatórias dos servidores e da entidade pública empregadora.
Solidário indica a mutualização de riscos e a garantia de equilíbrio previdenciário entre gerações, com repartição de encargos para assegurar o pagamento de benefícios.
Em resumo, trata‑se de um sistema financiado por quem o integra e sustentado pela cooperação entre participantes e ente público, conforme previsto no ordenamento jurídico.
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