Questão FC803788
Analise a frase abaixo: De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, é a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Analise a frase abaixo:
De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, é a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- estimulada
- efetivada
- realizada
- vedada
- regulamentada
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Gabarito
D
Comentário do professor
A palavra vedada indica proibição expressa: a Emenda Constitucional nº 103/2019 passou a prever que não é permitido transformar em parcela permanente aquilo que tem natureza transitória ou decorre do exercício de funções de confiança ou de cargo em comissão.
O dispositivo incluído no art. 39, §9º visa evitar a incorporação de vantagens temporárias à remuneração do cargo efetivo, preservando a distinção entre vencimentos permanentes e gratificações ou vantagens de caráter provisório.
Na prática, isso impede que bônus, gratificações temporárias ou acréscimos pagos por ocupação de função comissionada se tornem parte definitiva do salário-base do servidor.
O objetivo é controlar despesas públicas e evitar distorções remuneratórias, mantendo a possibilidade de concessão de vantagens temporárias sem que estas se eternizem na folha.
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