Questão FC803789
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
- Os pensionistas estão dispensados de contribuir para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
- A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social está limitada aos critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados.
- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo os critérios dos proventos de aposentadoria, cujos valores não poderão ser inferiores à menor ou maior remuneração do ente federado.
- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- Os Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderão contrariar a legislação federal que fixa critérios diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, em seu art. 40, §4º-A, prevê que poderão ser fixados por lei complementar do respectivo ente federativo requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
Esses critérios não são automáticos; dependem de lei complementar editada pela União, Estado, Distrito Federal ou Município competente.
É exigida, antes da aposentadoria, avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que analisa funcionalidade e repercussões da deficiência na atividade laboral.
Em suma, a norma constitucional autoriza tratamento diferenciado, condicionado a previsão legal complementar e a avaliação técnica prévia.
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