Questão FC803790
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
- Na hipótese de ser segurado em regime próprio de previdência social, perderá o vínculo originário o servidor público que vier a exercer mandato eletivo.
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se mulher, e, 75 anos de idade, se homem, independente do tempo de contribuição.
- A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- É assegurado ao servidor público incorporar vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, quando auferidas por prazo superior a 5 anos.
- Mantida a remuneração do cargo de origem, o servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, independentemente da habilitação e do nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição dispõe expressamente que a aposentadoria obtida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública implica o rompimento do vínculo que gerou esse tempo (CF/88, art. 37, §14).
Na prática, isso significa que, quando o servidor ou empregado se aposenta valendo-se de tempo trabalhado em determinada relação pública ou no Regime Geral de Previdência Social, essa relação de trabalho se extingue em razão da aposentadoria. Não é possível permanecer no mesmo vínculo ativo e perceber proventos decorrentes da aposentadoria com base no tempo daquele vínculo.
O objetivo é evitar a manutenção simultânea do vínculo empregatício público que deu origem ao cálculo da aposentadoria e a percepção concomitante de remuneração e proventos relativos ao mesmo vínculo.
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