Questão FC803791
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as previsões da Constituição Federal acerca da previdência social e da aposentadoria dos servidores. ( )
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as previsões da Constituição Federal acerca da previdência social e da aposentadoria dos servidores.
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria não poderão ser disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
( ) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
( ) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • F • V • F
- V • V • F • F • F
- V • F • V • V • F
- F • V • V • F • V
- F • F • V • F • V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V • F • V • V • F decorre das regras constitucionais do regime próprio dos servidores previstas no art. 40 da CF.
A primeira afirmativa é verdadeira porque o regime terá caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas (art. 40, caput), observando-se equilíbrio financeiro e atuarial.
A segunda é falsa visto que as regras de cálculo dos proventos serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo (art. 40, §3º).
A terceira é verdadeira porque a lei complementar do ente pode fixar idade e tempo diferenciados para servidores com deficiência, com avaliação biopsicossocial (art. 40, §4º-A).
A quarta é verdadeira por previsão do reajustamento permanente dos benefícios para preservar o valor real (art. 40, §8º), e a quinta é falsa porque a lei não poderá instituir contagem fictícia de tempo de contribuição (art. 40, §10).
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