Analise o trecho abaixo do artigo 40 da Constituição Federal. A lei estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Assinale a alternativa que completa co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não poderá indica uma proibição constitucional: a norma veda expressamente que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Em outras palavras, é vedado conferir tempo que não decorreu efetivamente de trabalho ou de contribuição.

Essa vedação decorre do objetivo do art. 40 de preservar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores. Contagens fictícias aumentariam benefícios sem correspondente contribuição, comprometendo a sustentabilidade do sistema.

Na prática, leis ou dispositivos administrativos que pretendam considerar períodos não efetivamente trabalhados como tempo de serviço são inconstitucionais e passíveis de anulação, por violarem essa proibição expressa.