Questão FC803795
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
- As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.
- Em nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
- É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 40, § 10 da Constituição Federal determina que a lei não pode instituir qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Isso significa que não se admite atribuir anos de contribuição que não correspondam a tempo efetivamente prestado e reconhecido para fins previdenciários. Não se podem criar critérios que simulem ou inventem períodos contributivos sem a devida comprovação do exercício de atividade e da respectiva contribuição.
O objetivo é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência e evitar benefícios indevidos. Qualquer norma que tente estabelecer contagem fictícia viola a Constituição e pode ser declarada inconstitucional.
Na prática, só se computa tempo de contribuição mediante comprovação documental ou hipóteses constitucionais expressas que reconheçam tempo efetivo.
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